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Toffoli envia às instâncias inferiores seis ações penais e uma investigação após restrição do foro privilegiado

STF decidiu que foro deve se restringir a eventuais crimes cometidos no mandato e ligados ao cargo parlamentar. Caberá aos ministros-relatores apontar quais casos deixarão o tribunal.

Ministro Toffoli, do STF, manda sete ações para instâncias inferiores

Ministro Toffoli, do STF, manda sete ações para instâncias inferiores

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (4) às instâncias inferiores da Justiça seis ações penais e uma investigação, seguindo decisão desta quinta da Corte de restringir o foro privilegiado de parlamentares.

Os ministros, por unanimidade, decidiram que o foro privilegiado para deputados e senadores valerá somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Os demais casos irão para a primeira instância da Justiça.

Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação sobre parlamentares federais, segundo a assessoria do tribunal.

Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados às instâncias inferiores da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. Os casos enviado por Toffoli forma os primeiros baseados no novo entendimento.

 Supremo Tribunal Federal limita o foro privilegiado de deputados e senadores

Supremo Tribunal Federal limita o foro privilegiado de deputados e senadores

As ações remetidas por Toffoli

  • Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – Entre as ações baixadas por Toffoli para as instâncias inferiores, está um recurso apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra condenação por porte ilegal de armas. O crime teria ocorrido em 2011, antes de ele assumir mandato de deputado federal e por isso, deixará de tramitar no STF. O caso foi enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), de segunda instância, porque já tramitava em fase de recurso nesta corte quando Fraga assumiu como deputado federal, em 2015.
  • Deputado Roberto Góes (PDT-AP) – Outro processo trata de denúncia contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP) por supostamente ter aumentado despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato como prefeito de Macapá, no final de 2012. O caso vai para a primeira instância.
  • Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP) – Um terceiro caso se refere ao deputado Marcos Reátegui (PSD-AP), acusado de corrupção e lavagem de dinheiro – o crime teria sido cometido quando ele era procurador-geral do estado do Amapá, entre 1997 e 2000, antes de assumir o mandato de parlamentar federal, em 2015.
  • Deputado Cícero Almeida (PHS-AL) – O quarto processo é uma denúncia contra o deputado Cícero Almeida (PHS-AL), acusado de crime de responsabilidade, dispensa de licitação, prevaricação e desobediência a decisão judicial, quando prefeito de Maceió, de 2004 a 2012. O caso deverá ser encaminhado à primeira instância.
  • Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Uma quinta ação enviada à primeira instância tem como alvo Helder Salomão (PT-ES), acusado de conceder, como prefeito de Cariacica (ES) e mediante fraude e pagamento de propina, inúmeras permissões de táxi, entre 2011 e 2014. O caso vai à primeira instância, onde já tramitam processo contra outras pessoas sem foro acusadas junto com o parlamentar.
  • Deputado Takayama (PSC-PR) – A sexta ação enviada à primeira instância se refere ao deputado Takayama (PSC-PR), acusado de peculato (desvio de dinheiro público) no cargo de deputado estadual, entre 1999 e 2003.
  • Deputado Wladimir Costa (SD-PA) – Por fim, Toffoli tirou do STF uma investigação sobre o deputado Wladimir Costa (SD-PA) por suposta prática de tráfico de influência – o caso tramita sob segredo de Justiça e não tem o conteúdo revelado.

O que disseram os deputados

Procurados pela TV Globo, os deputados cujos processos foram remetidos por Toffoli para instâncias inferiores fizeram as seguintes manifestações, por meio das assessorias:

  • Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – “O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) esclarece que sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos deve ser iguais perante a lei. O parlamentar espera que essa mudança possa dar mais agilidade aos processos e assim comprovar logo sua inocência. Ele esclarece anda que a demora nos julgamentos gera desgaste de sua honra. O Processo será distribuído na segunda instância do TJDFT , com embargos do deputado, que já constam nos autos. O desembargador sorteado como relator do processo deverá receber o material e analisar antes do julgamento, sendo possível conceder vistas as partes para manifestações que se fizerem necessárias. O parlamentar afirma acreditar nos homens de bem e em uma justiça honesta e imparcial.”
  • Deputado Roberto Góes (PDT-AP) – “O deputado Roberto Góes é contra todo que qualquer tipo de privilégio e está absolutamente tranquilo em responder à ação na primeira instancia. A defesa do deputado foi apresentada nos autos da ação. Assessoria Jurídica do dep. Roberto Góes.”
  • Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP) – “Marcos Reategui responde que é inocente. Portanto, a acusação não tem provas para condená-lo. Ele sempre esteve muito tranquilo e confia na absolvição independente do foro em que o processo tramitar.”
  • Deputado Cícero Almeida (PHS-AL) – “Todas as irregularidades ocorreram com a autarquia municipal, o prefeito não tinha nenhuma responsabilidade relativa à coleta do lixo, portanto não pode ser responsabilizado. Isso ficou provado pela instrução realizada no processo penal sobre a relatoria do ministro Dias Toffoli. O ministro está seguindo uma determinação do plenário.”
  • Deputado Helder Salomão (PT-ES) – “A saída do caso do STF não faz a menor diferença para mim. Fui envolvido neste processo por uma pessoa irresponsável que citou o meu nome pelo fato de eu ser o prefeito à época do fato ocorrido. Não tenho nada a ver com isso. Estou aguardando os trâmites da Justiça, independente de qualquer tribunal, para apresentar a minha defesa e provar que se trata de uma armação política.”
  • Deputado Takayama (PSC-PR) – “A decisão dos ministros em nada me prejudica. Pelo contrario, no Paraná, todos sabem do ocorrido. Foi uma questão trabalhista que o Ministério Público do Trabalho e a Justiça Paranaense poderiam ter resolvido. Já está mais que provada a minha inocência. Processo que, por não terem provas já se arrasta há mais de 20 anos.”
  • Deputado Wladimir Costa (SD-PA) – A assessoria informou que consultaria o deputado, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.

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