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Supremo Tribunal Federal deve discutir ampliação das restrições ao foro privilegiado

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

No dia do julgamento do tema no STF, quando o tribunal decidiu restringir o foro apenas para deputados federais e senadores, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam defendido que a medida deveria ser estendida para outras autoridades, como ministros, governadores, juízes e procuradores. Foram vencidos.

Dentro do STF, porém, a avaliação interna é que o tribunal precisa criar uma regra geral para todos os casos, porque, caso contrário, várias dúvidas e pendências serão levantadas. E vão acabar chegando ao plenário do próprio Supremo. O ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a proposta de restringir o foro a atos praticados durante o mandato e relacionados a ele, defendeu que o tribunal teria que analisar em breve o caso de outras autoridades.

A discussão de uma súmula vinculante faria com que a decisão da semana passada do Supremo passasse a valer para outras autoridades, que seriam definidas pelo plenário do tribunal.

Na sessão do plenário do STF na tarde desta quarta-feira, a proposta de uma súmula vinculante será apresentada pelo ministro Dias Toffoli.

No caso de um recurso, um exemplo dado é o do governador Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba. Seus advogados podem questionar a decisão do ministro Luís Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que baixou um inquérito dele para primeira instância. Isso antes mesmo que o Supremo decidisse que a restrição também valeria para governadores.

Emenda sobre o fim do foro

O debate sobre a ampliação da restrição ao foro virá no mesmo momento em que será instalada, nesta quarta-feira (9), comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar emenda constitucional que acaba com a prerrogativa do foro privilegiado. Ou seja, é até mais ampla. Só manteria o privilégio para presidentes de poderes, como presidente e vice da República, presidentes da Câmara, Senado e STF.

Só que a emenda não pode ser votada enquanto durar a intervenção federal no Rio. Daí que há uma proposta de uma ala do Congresso de suspender temporariamente a intervenção para que a proposta de emenda constitucional (PEC) seja votada. Dentro do Palácio do Planalto, a ideia é condenada e criticada por assessores do presidente.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse ao blog que a ideia de suspender a intervenção para votar a PEC “não é razoável”. Jungmann afirmou considerar um “equívoco” a restrição ao foro apenas para parlamentares, mas destacou que “não é razoável tentar resolver o problema criado com a decisão do Supremo em detrimento da segurança da população do Rio”.

“Não podemos trocar a segurança e a proteção à vida das pessoas no Rio para se dar uma resposta a uma decisão do Supremo, essa medida não pode ser tomada de afogadilho, apesar de concordar que é preciso estender a restrição a todos e não só para parlamentares”, acrescentou o ministro.

Na avaliação da equipe de Temer, além disso a suspensão da intervenção poderia representar uma desmoralização para o governo e Congresso, já que não há garantias de que a emenda seria aprovada.

Suspender a intervenção também não contaria com o apoio da população, principalmente do Rio, porque seria vista como uma medida para atender interesses específicos da classe política, numa vingança contra a decisão do STF de restringir o foro para parlamentares.

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