ELEIÇÕES 2020 - OAB Luziânia emite nota sobre prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores

ELEIÇÕES  2020 - OAB Luziânia emite nota sobre prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores

A Presidente da Comissão Eleitoral da Subseção OAB  de Luziânia/GO, Dra Miena Castro, emitu nessa segunda feira 20/04, uma nota sobre a posibilidade da extensão de mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. 

A ideia tem sido amplamente debatida desde que a pandemia do COVID-19 se instalou no Brasil. 

Com a maioria dos estados em regime de isolamento social e o eminente agravamento de uma crise financeira que não tem prazo para acabar muitos setores politicos brasileiros tem defendido a prorrogação dos mandatos. 

Segundo a nota "Se utilizar do período conturbado em que o País está passando para esticar mandatos sem que tal período seja concedido por meio do voto direto, seria agir de forma irresponsável e oportunista."

Foi também ressaltado que tal proposta traria confusão aos eleitores. 

A nota termina defendedo que caso seja necessário auterar as eleições que elas sejam feitas o mais rapido possivel e mantidas no presente ano. 

Segue abaixo a nota na integra. 

NOTA DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA SUBSEÇÃO DE LUZIÂNIA
É Inconstitucional e medida oportunista a prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores.
O País perpassa por período grave e assustador causada pela Pandemia da Covid-19 que tem despertados grande comoção nacional. Períodos atrás o Congresso votou e rejeitou uma proposta que visava ampliar os mandatos de Prefeitos e Vereadores, fazendo coincidir com os demais cargos legislativos em âmbito Federal e Estadual.

Com efeito, não se pode fechar os olhos para a Constituição Federal que dispõe em seu inciso I, art. 29 o prazo de duração dos mandatos eletivos, sendo de 4 anos para Prefeitos e Vereadores.

Para que torne realidade a referida prorrogação necessário a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Se utilizar do período conturbado em que o País está passando para esticar mandatos sem que tal período seja concedido por meio do voto direto, seria agir de forma irresponsável e oportunista.
Outra problemática que não pode ser desprezada são diferentes discussões dos planos nacionais e municipais, o que causaria grande confusão na cabeça dos eleitores, em caso de agrupamento das eleições de 4 e 4 anos.

Outrossim, forçoso ressaltar que, ainda que se aprove um Projeto de Emenda à Constituição, o art. 16 da Carta Magna traz um dos princípios basilares que regem o Direito Eleitoral, o Princípio da Anualidade ou Anterioridade Eleitoral, que estabelece que quaisquer alterações que acarretem mudanças no processo eleitoral devem ser aprovadas e entrar em vigor em até um ano do primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral.

O referido Princípio visa garantir a estabilidade das normas que disciplinam a disputa pelo poder, impedindo que lei casuística seja promulgada a fim de preservar o poder político e econômico em prejuízo do efetivo interesse popular.

Neste ínterim, qualquer alteração legislativa no sentido de prorrogar mandatos só deverá ser levada a efeito paras as eleições subsequentes, visto que estamos a menos de 6 meses das eleições municipais.

Não pode ser desprezado, porém, o direito de cada candidato de levar seu nome e suas propostas aos eleitores da forma que a legislação lhes garante, tampouco pode ser privado os eleitores a oportunidade de conhecer melhor àquele que vai lhe representar por mais quatro anos.

Nada obstante, se houver necessidade de adiar as eleições, o que tem sido fortemente cogitado no Congresso Nacional e no Tribunal Superior Eleitoral, que o faça para o período mais rápido possível, dentro do presente ano, não se utilizando do momento de temor e pânico para o enfraquecimento da democracia.

Milena Castro
Presidente da Comissão Eleitoral
Subseção da Comarca de Luziânia/GO

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